Altera a redação do § 2º do Art. 193, do Decreto-Lei nº 5.452, que dispõe sobre as Leis Trabalhistas (PL 10906/2018)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 10906/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 2º do Art. 193, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que…