Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, e dá outras providências (PL 1108/2011)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1108/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.