Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 11.340 (PL 9337/2017)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 9337/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para…