Altera a redação do inciso II do art. 330 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 5.925 (PL 4346/2008)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4346/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso II do art. 330 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei…