Altera o § 3º ao art. 4º da Lei nº 6.194, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos (PL 7526/2017)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 7526/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º ao art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro…