Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212 (PL 1084/2011)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1084/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de…