Altera o Art. 12, V, da Lei nº 9.656, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (PL 2826/2022)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 2826/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 12, V, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e…