Altera o art. 126 da Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal, que trata da remição (PL 7528/2017)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 7528/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que trata da…