Altera o art. 143, da Lei nº 8.213 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368 (PL 1091/2011)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1091/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 143, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de…