Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados (PL 1288/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1288/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar…