Altera o art. 7º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de2003 (PL 1198/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1198/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 7º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de2003, que “dispõe sobre o Estatuto da…