Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011 (PL 1904/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1904/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº…