Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848. Altera a pena do art. 129 "caput" do Código Penal (PL 3812/2008)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3812/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Altera a pena…