Altera o Decreto-Lei nº 2.848, que dispõe sobre o Código Penal - Do Estelionato e outras Fraudes (PL 1300/2022)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1300/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal - Do…