Altera o Decreto - Lei n 3.689, de 03 de outubro que dispõe sobre o Código de Processo Penal (PL 3873/2021)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3873/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto - Lei n 3.689, de 03 de outubro que dispõe sobre o Código de Processo Penal.