Altera o inciso IV do § 2º do Art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, que dispõe sobre o Código de Processo Penal (PL 4336/2020)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4336/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso IV do § 2º do Art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que…