Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição (PEC 6/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PEC 6/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda…