Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, que Dispõe sobre a regularização, administração (PL 1082/2011)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1082/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a…