Alterar a alínea "a" do inciso VII, do Art. 11, da Lei nº 8.213 (PL 9861/2018)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 9861/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar a alínea "a" do inciso VII, do Art. 11, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que…