Alterar a Lei nº 12.965, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil (PL 6960/2017)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 6960/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e…