Alterar a Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (PL 6955/2017)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 6955/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e…