Alterar a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213 (PL 9338/2017)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 9338/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os…