Alterar a redação do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 dezembro de 1993 (PL 9336/2017)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 9336/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar a redação do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 dezembro de 1993, que Dispõe sobre a…