Alterar e acrescentar os incisos I, II e III ao § 4º do Art. 6º da Lei nº 11.101 (PL 3110/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3110/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar e acrescentar os incisos I, II e III ao § 4º do Art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de…