Alterar o Art. 151, da Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências (PL 2827/2022)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 2827/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar o Art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de…