Alterar o art. 192 do Decreto Lei nº 5.452, com redação dada pela Lei nº 6.514 (PL 187/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 187/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar o art. 192 do Decreto Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, com redação dada pela Lei nº…