Alterar o Art. 20 da Lei no 10.522, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades (PL 10429/2018)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 10429/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar o Art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro…