Alterar o Art. 41 do Decreto-Lei nº 3.689, que dispõe sobre o Código de processo Penal (PL 10221/2018)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 10221/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar o Art. 41 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código…