Alterar o decreto 5.934, de 2006, que rege o artigo 40 da lei 10.741 de 1 outubro de 2003 e estabelece mecanismos (PL 4084/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4084/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar o decreto 5.934, de 2006, que rege o artigo 40 da lei 10.741 de 1 outubro de 2003 e…