Alterar o Inciso XV do Art. 6º da Lei nº 7.713 (PL 3960/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3960/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar o Inciso XV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a…