Alterar o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (PL 5694/2016)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 5694/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre…