Aplicar limites de receita bruta individualizados para opção pelo Simples Nacional quando as pessoas jurídicas possuírem mesmo sócio (PLP 222/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PLP 222/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicar limites de…