Aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências (PL 9803/2018)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 9803/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir o Parágrafo único ao art. 7º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no…