Assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria (PEC 405/2009)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PEC 405/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao…