Aumenta as penas do crime previsto no art. 29 da Lei nº 9.605 (Lei dos Crimes Ambientais) (PL 1199/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1199/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas do crime previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei…