Autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida (PL 3343/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3343/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para…