Conceder aos advogados autônomos o direito à sucumbência. Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (PL 3496/2008)

Cleber Verde · MDB

Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3496/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, para conceder aos…

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