Conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão (PL 4151/2008)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4151/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição…