Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal (PL 6036/2009)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 6036/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da…