Cria o aviso prévio proporcional por tempo de serviço (art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal) (PLP 459/2009)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PLP 459/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o aviso prévio proporcional por tempo de serviço (art. 7º, inciso XXI, da Constituição…