Dá nova redação ao § 1º do art. 64 da Constituição da República (PEC 461/2010)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PEC 461/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 1º do art. 64 da Constituição da República.
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PEC 461/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 1º do art. 64 da Constituição da República.
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