Dá nova redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, Código Civil brasileiro (PL 2528/2007)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 2528/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil brasileiro.