Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º e ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal (PEC 169/2007)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PEC 169/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º e ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal.