Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do (PL 4990/2009)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4990/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963…