Dá nova redação e acrescenta os incisos I (PL 3221/2008)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3221/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação e acrescenta os incisos I, II e III ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei…