Determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído (PL 8543/2017)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 8543/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 30 da Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o…