Determinar às empresas que oferecem serviços online a obrigatoriedade de fornecer a seus consumidores um resumo dos serviços contratados (PL 462/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 462/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…