Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal (PL 1085/2011)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1085/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto…