Dispõe sobre a cobrança de permanência de veículos em estacionamentos em shopping centers, hipermercados e congêneres e dá outras providências (PL 6492/2009)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 6492/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a cobrança de permanência de veículos em estacionamentos em shopping centers,…