Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433 (PL 7915/2010)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 7915/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de…